REsp 1991849 - DECISAO

REsp 1991849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que concluiu pela ilegitimidade da Cooperativa para levantamento dos depósitos judiciais e pela ausência de contrato de honorários entre os titulares dos depósitos e os advogados, de modo que eventual direito a honorários contratuais deve ser buscado em ação própria e não por levantamento naquelas peças processuais.

Parties
Recorrente: GALBINSKI ADVOGADOS; Impetrante: Cooperativa; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNRURAL, Levantamento De Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Para Levantamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas STF (283 E 284)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil FUNRURAL Levantamento De Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios Ilegitimidade Para Levantamento Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

GALBINSKI ADVOGADOS

Recorrente

Cooperativa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 quanto ao levantamento de honorários
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa dos produtores rurais associados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que concluiu pela ilegitimidade da Cooperativa para levantamento dos depósitos judiciais e pela ausência de contrato de honorários entre os titulares dos depósitos e os advogados, de modo que eventual direito a honorários contratuais deve ser buscado em ação própria e não por levantamento naquelas peças processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.