REsp 2181244 - DECISAO

REsp 2181244 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração alegações que envolvem matéria fático-probatória relevante sobre a origem de parte da receita da recorrente (se advinda de atividades não típicas de agroindústria), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido e as decisões desta Corte tornadas sem efeito para permitir novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: RAIZEN CONTRO-SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; decisões desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
FUNRURAL, Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/1991, Base De Cálculo, Omissão, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil FUNRURAL Art. 22 a Da Lei Nº 8.212/1991 Base De Cálculo Omissão Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RAIZEN CONTRO-SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da receita bruta da agroindústria
  2. 2 Se receitas provenientes de atividades não típicas de agroindústria (ex.: revenda de bens adquiridos de terceiros) devem ser excluídas da base de cálculo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão regional quanto à verificação da origem de parte da receita da impetrante

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração alegações que envolvem matéria fático-probatória relevante sobre a origem de parte da receita da recorrente (se advinda de atividades não típicas de agroindústria), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido e as decisões desta Corte tornadas sem efeito para permitir novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; decisões desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, às 2389/2395e e fls. 2649/2652e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 2657/2674e