AREsp 2886406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentou fundamentação deficiente e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (limitação do provimento coletivo à Lei nº 8.540/95 e a existência de débitos sob a égide da Lei nº 10.256/2001), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLAM AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNRURAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil FUNRURAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OLAM AGRICOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141, 319, III e IV, e 492 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade de provimento coletivo (mandado de segurança coletivo nº 0007528-56.2010.4.01.3400) a débitos originados sob Lei nº 10.256/2001

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentou fundamentação deficiente e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (limitação do provimento coletivo à Lei nº 8.540/95 e a existência de débitos sob a égide da Lei nº 10.256/2001), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se. Intimem-se.