AREsp 2857650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que a tese suscitada é de natureza eminentemente constitucional e demandaria exame de normas infralegais, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FUNRURAL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Art. 22 a Da Lei 8.212/1991, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Normas Infralegais (instrução Normativa E Solução De Consulta)
Processual Civil Tributário Constitucional Previdenciário FUNRURAL Base De Cálculo Mandado De Segurança Art. 22 a Da Lei 8.212/1991 +2 more

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Parties

FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance e base de cálculo do art. 22-A da Lei 8.212/1991 quanto à inclusão da receita decorrente de industrialização de insumos de terceiros
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional e necessidade de exame de normas infralegais (Instrução Normativa n. 971/009 e Solução de Consulta Cosite n. 10/19)
  3. 3 Eventual ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que a tese suscitada é de natureza eminentemente constitucional e demandaria exame de normas infralegais, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se