AREsp 1726241 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão fundamentado exclusivamente em questão constitucional pacificada pelo STF no RE 718.874 (Tema 669), o que impede a revisão na instância especial; ademais, não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a Resolução nº 15/2017 não alcança a contribuição reestabelecida pela Lei nº 10.256/2001.

Parties
Agravante: HAROLDO NEI JAMIE GOOLKATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Social Do Empregador Rural Pessoa Física Incidente Sobre a Comercialização Da Produção Rural, Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema 669), Resolução Nº 15/2017 Do Senado Federal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil FUNRURAL Contribuição Social Do Empregador Rural Pessoa Física Incidente Sobre a Comercialização Da Produção Rural Constitucionalidade Repercussão Geral (tema 669) Resolução Nº 15/2017 Do Senado Federal +2 more

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Parties

HAROLDO NEI JAMIE GOOLKATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento; Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 (RE 718.874, Tema 669)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal à Lei nº 10.256/2001
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda exclusivamente em questão constitucional já decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão fundamentado exclusivamente em questão constitucional pacificada pelo STF no RE 718.874 (Tema 669), o que impede a revisão na instância especial; ademais, não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a Resolução nº 15/2017 não alcança a contribuição reestabelecida pela Lei nº 10.256/2001.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO na extensão conhecida