AREsp 1727734 - DECISAO

AREsp 1727734 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que a matéria discutida coincide com a do RE 718.874/SC, cuja orientação foi aplicada ao caso; houve decisão presidencial local negando seguimento ao recurso extraordinário por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF, e, portanto, a apreciação do recurso especial mostrou-se prejudicada, justificando a manutenção da denegação de seguimento e o indeferimento do agravo.

Parties
Agravante: Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FUNRURAL, Constitucionalidade Da Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Sub Rogação Da Responsabilidade Tributária, Repercussão Geral (tema 669), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Direito Constitucional Processo Civil FUNRURAL Constitucionalidade Da Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Sub Rogação Da Responsabilidade Tributária Repercussão Geral (tema 669) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Lei 10.256/2001)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução do Senado Federal nº 15/2017 ao caso
  3. 3 Fundamentação para a responsabilização por sub-rogação das pessoas jurídicas adquirentes da produção rural (art. 30 da Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que a matéria discutida coincide com a do RE 718.874/SC, cuja orientação foi aplicada ao caso; houve decisão presidencial local negando seguimento ao recurso extraordinário por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF, e, portanto, a apreciação do recurso especial mostrou-se prejudicada, justificando a manutenção da denegação de seguimento e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.