AREsp 1732903 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Interno); Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
2. 2 Competência do STF para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional (Tema 669, RE 718.874/RS)
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa a atos normativos que não se enquadram como 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF (Resolução 15/17 do Senado Federal; Decreto 2.346/97)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve impugnação específica à decisão presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e porque a questão decidida é de natureza eminentemente constitucional, cabendo a apreciação ao STF (Tema 669, RE 718.874/RS); ademais, não se conhece do Recurso Especial quanto à alegada ofensa à Resolução 15/17 do Senado e ao Decreto 2.346/97, por não serem 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais alegados
• Negar provimento ao Agravo Interno