AREsp 1766798 - DECISAO

AREsp 1766798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não corrigir omissão, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
FUNRURAL, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional FUNRURAL Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 463 e 535 do CPC/73)
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questões constitucionais para recursos extraordinários
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não corrigir omissão, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ