AREsp 1662038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque predominantemente constitucional, de forma que eventual reforma implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição; ademais, a Resolução nº 15/2017 não poderia ser compreendida como suspendendo a execução da Lei n.º 10.256/2001, considerada constitucional pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FUNRURAL, Inexigibilidade Da Contribuição, Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário FUNRURAL Inexigibilidade Da Contribuição Resolução Do Senado Federal Nº 15/2017 Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.032 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar matéria decidida sob enfoque constitucional
  2. 2 Efeito da Resolução nº 15/2017 sobre a vigência da Lei n.º 10.256/2001
  3. 3 Possibilidade de análise de questões infraconstitucionais pelo STJ quando há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque predominantemente constitucional, de forma que eventual reforma implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição; ademais, a Resolução nº 15/2017 não poderia ser compreendida como suspendendo a execução da Lei n.º 10.256/2001, considerada constitucional pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.