REsp 1930692 - DECISAO

REsp 1930692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à repristinação da norma anterior após declaração de inconstitucionalidade e à possibilidade de compensação dos valores recolhidos ao FUNRURAL com a contribuição sobre a folha de salários.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SCHWANCK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNRURAL, Prescrição, Interrupção, Repristinação, Compensação, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salários, Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário FUNRURAL Prescrição Interrupção Repristinação Compensação Prequestionamento +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SCHWANCK LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da repristinação da norma anterior após declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNRURAL com a contribuição sobre a folha de salários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à repristinação da norma anterior após declaração de inconstitucionalidade e à possibilidade de compensação dos valores recolhidos ao FUNRURAL com a contribuição sobre a folha de salários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se