AREsp 1844801 - DECISAO

AREsp 1844801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: a alegação de omissão e violação de dispositivo processual foi considerada deficiente e sem o prequestionamento necessário (incidência das súmulas 284, 282 e 356 do STF), e a matéria controvertida é eminentemente constitucional em face do entendimento do STF sobre o RE 718.874 (tema 669), razão pela qual o STJ não pode reexaminar a questão, sendo mantida a não admissão do recurso especial e majorados os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FUNRURAL, Sub Rogação, Responsabilidade Tributária Do Adquirente, Repercussão Geral (tema 669), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil FUNRURAL Sub Rogação Responsabilidade Tributária Do Adquirente Repercussão Geral (tema 669) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao enfrentamento da validade do art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 arguição de inexistência de previsão legal para recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente (arts. 25 e 30, IV, da Lei 8.212/91 e art. 128 do CTN)
  3. 3 eficácia da decisão do STF no RE 718.874 (tema 669) e alcance da Resolução do Senado Federal 15/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: a alegação de omissão e violação de dispositivo processual foi considerada deficiente e sem o prequestionamento necessário (incidência das súmulas 284, 282 e 356 do STF), e a matéria controvertida é eminentemente constitucional em face do entendimento do STF sobre o RE 718.874 (tema 669), razão pela qual o STJ não pode reexaminar a questão, sendo mantida a não admissão do recurso especial e majorados os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.