AREsp 1726234 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a justificar o provimento; que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); que não cabe recurso especial para impugnar resoluções do Senado ou decretos por não se tratarem de lei federal nos termos do art.105, III, a, da CF; e que as questões constitucionais relativas à cobrança do FUNRURAL estão sujeitas à competência do STF, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAMS VIDAL HENDRIKX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNRURAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Do STF (art. 102 Cf), Incabimento De Recurso Especial Contra Resoluções E Decretos
Tributário Processual Civil Constitucional FUNRURAL Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

WILLIAMS VIDAL HENDRIKX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, erro material e falta de fundamentação
  2. 2 questionamento sobre a regularidade da cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física (FUNRURAL)
  3. 3 alegada ofensa à Resolução nº 15/2017 do Senado Federal e ao Decreto nº 2.346/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material a justificar o provimento; que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); que não cabe recurso especial para impugnar resoluções do Senado ou decretos por não se tratarem de lei federal nos termos do art.105, III, a, da CF; e que as questões constitucionais relativas à cobrança do FUNRURAL estão sujeitas à competência do STF, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.