REsp 1500577 - DECISAO

REsp 1500577 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos da Fazenda Nacional e do SENAR e negar-lhes provimento; negar provimento ao recurso de SÉRGIO LIMBERGER. Sustentou-se que, embora a contribuição ao SENAR não tenha sido declarada inconstitucional e permaneça exigível, o regime de substituição tributária instituído pelo Decreto nº 566/92 (art.11, §5º, a) é ilegal por não estar previsto em lei formal, ofendendo o princípio da legalidade e os arts. 121 (parágrafo único, II) e 128 do CTN. Ademais, em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 669/RE 718.874, a exigibilidade do FUNRURAL a partir da Lei nº 10.256/2001 deve ser observada, e o indébito fica limitado à diferença entre a contribuição sobre...

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente / Autor: SÉRGIO LIMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Recursos Especiais
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de SÉRGIO LIMBERGER; Conheço parcialmente dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Tema 669/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional FUNRURAL Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SÉRGIO LIMBERGER

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição previdenciária (FUNRURAL) incidente sobre a comercialização da produção rural para produtor rural pessoa física empregador
  2. 2 Constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei nº 10.256/2001 (Tema 669/STF)
  3. 3 Exigibilidade da contribuição ao SENAR e distinção entre esta e a contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos da Fazenda Nacional e do SENAR e negar-lhes provimento; negar provimento ao recurso de SÉRGIO LIMBERGER. Sustentou-se que, embora a contribuição ao SENAR não tenha sido declarada inconstitucional e permaneça exigível, o regime de substituição tributária instituído pelo Decreto nº 566/92 (art.11, §5º, a) é ilegal por não estar previsto em lei formal, ofendendo o princípio da legalidade e os arts. 121 (parágrafo único, II) e 128 do CTN. Ademais, em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 669/RE 718.874, a exigibilidade do FUNRURAL a partir da Lei nº 10.256/2001 deve ser observada, e o indébito fica limitado à diferença entre a contribuição sobre...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de SÉRGIO LIMBERGER; Conheço parcialmente dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.