REsp 1939252 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Legal Topics: FUNRURAL, Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos, Restituição, Honorários Advocatícios, Repristinação Da Norma Anterior

Tributário Processual Civil FUNRURAL Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos Restituição Honorários Advocatícios Repristinação Da Norma Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por omissão
2 inexigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural no período anterior à Lei 10.256/2001 (Tema 202/STF)
3 exigibilidade da contribuição após a Lei 10.256/2001 (Tema 669/STF, RE 718.874)