AREsp 1874905 - DECISAO

AREsp 1874905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional à luz de precedentes do STF (RE 718.874 e demais), e as omissões apontadas não foram demonstradas de forma a autorizar a anulação ou reforma do julgado, sendo vedado ao STJ rever matéria constitucional que competiria ao STF.

Parties
Agravante: Bunge Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Tributário FUNRURAL Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

Bunge Alimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 com a redação da Lei 10.256/2001
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução do Senado Federal n. 15/2017 à contribuição prevista na Lei 10.256/2001
  3. 3 Possibilidade de exigência por sub-rogação das contribuições previdenciárias sobre aquisições de produtos agrícolas de produtores rurais pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional à luz de precedentes do STF (RE 718.874 e demais), e as omissões apontadas não foram demonstradas de forma a autorizar a anulação ou reforma do julgado, sendo vedado ao STJ rever matéria constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.