REsp 2038697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão de origem assentou sua decisão em tese firmada pelo STF (Tema 1.048/RE 1.187.264/SP), de modo que a revisão implicaria enfrentamento de matéria constitucional reservada ao Supremo; além disso, o art. 927 do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário ao acesso ao recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: TROPFRUIT NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
FUNRURAL, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Tributário FUNRURAL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

TROPFRUIT NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de alegação de omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão de origem assentou sua decisão em tese firmada pelo STF (Tema 1.048/RE 1.187.264/SP), de modo que a revisão implicaria enfrentamento de matéria constitucional reservada ao Supremo; além disso, o art. 927 do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário ao acesso ao recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial