REsp 2128642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos exclusivamente constitucionais (reconhecimento da inconstitucionalidade da sub-rogação pelo STF), matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial, e eventual alegada omissão sobre matéria constitucional não é cabível de análise por esta Corte.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes/recorridos: COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: FUNRURAL, Sub Rogação, Inconstitucionalidade, Compensação, Mandado De Segurança, Recurso Especial

Processual Civil Tributário FUNRURAL Sub Rogação Inconstitucionalidade Compensação Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Impetrantes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991
2 Possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento
3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.