AREsp 3012027 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as alegações de violação de normas infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, de modo que ausente requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Zanchetta Alimentos Ltda.; Coator: Delegado Da Receita Federal Do Brasil De Administração Tributária em São Paulo/SP - DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FUNRURAL, Contribuição Social Previdenciária, Sub Rogação Da Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário FUNRURAL Contribuição Social Previdenciária Sub Rogação Da Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Zanchetta Alimentos Ltda.

Recorrente

Delegado Da Receita Federal Do Brasil De Administração Tributária em São Paulo/SP - DERAT

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais (artigos 97, 121 e 128 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as alegações de violação de normas infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, de modo que ausente requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.