REsp 1882318 - DECISAO

REsp 1882318 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o recurso especial discute matéria idêntica àquela afetada por recurso representativo da controvérsia no STJ (recursos repetitivos/Tema 1.080), justificando, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, a fim de uniformizar o exame do recurso especial conforme o entendimento que vier a ser firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: União Federal; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
FUNSA, Pensionista De Militar, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Art. 50, §2º, Lei 6.880/1980, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo FUNSA Pensionista De Militar Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Art. 50, §2º, Lei 6.880/1980 +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 interpretação do art. 50, §2º, inciso III, da Lei 6.880/1980 quanto à qualidade de dependente
  3. 3 suspensão/sobrestamento de recursos em face de recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso especial discute matéria idêntica àquela afetada por recurso representativo da controvérsia no STJ (recursos repetitivos/Tema 1.080), justificando, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, a fim de uniformizar o exame do recurso especial conforme o entendimento que vier a ser firmado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 390/392.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...