REsp 1925210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se a filha solteira pensionista que não aufere remuneração tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/80
2. 2 Se a Portaria COMGEP 643/3SC/2017 (NSCA 160-5) extrapolou o poder regulamentar ao restringir beneficiários do FUNSA
3. 3 Se os proventos de pensão configuram remuneração para fins de exclusão da condição de dependente (art. 50, §4º, Lei nº 6.880/80)

Ratio Decidendi

A questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ) sobre o direito de pensionista de militar à assistência pelo FUNSA; por isso, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e visando uniformidade jurisprudencial e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda às providências necessárias.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.