REsp 2117603 - DECISAO

REsp 2117603 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto à alegação de violação ao art. 4º, III, da Lei 10.052/2000 porque a recorrente apresentou alegação genérica, sem demonstrar de forma clara e específica o vício do acórdão impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Recurso Especial não conhecido quanto à alegação de violação ao art. 4º, III, da Lei 10.052/2000 por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
Legal Topics
FUNTELL, Base De Cálculo, Renda Bruta, Empresa Prestadora De Serviços De Telecomunicação, Serviços Adicionais, Art. 4º, III, Da Lei 10.052/2000, Art. 14 Do Decreto 11.004/2000, Súmula 284/stf, Art. 105, 'a', Da Constituição, Art. 932 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL FUNTELL Base De Cálculo Renda Bruta Empresa Prestadora De Serviços De Telecomunicação Serviços Adicionais Art. 4º, Iii, Da Lei 10.052/2000 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 4º, III, da Lei 10.052/2000
  2. 2 Interpretação do art. 4º, III, da Lei 10.052/2000 em consonância com o art. 14 do Decreto 11.004/2000
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto à alegação de violação ao art. 4º, III, da Lei 10.052/2000 porque a recorrente apresentou alegação genérica, sem demonstrar de forma clara e específica o vício do acórdão impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido quanto à alegação de violação ao art. 4º, III, da Lei 10.052/2000 por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.