AREsp 2787353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA PONZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
FURTO, Princípio DA Insignificância, FALTA DE Indicação DO DISPOSITIVO VIOLADO, Deficiência DE Fundamentação, Súmula N. 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL FURTO Princípio DA Insignificância FALTA DE Indicação DO DISPOSITIVO VIOLADO Deficiência DE Fundamentação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA PONZETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.