HC 700806 - DECISAO

HC 700806 - DECISAO

Superveniência de sentença condenatória, prolatada em 11/11/2021, condenando os pacientes a 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e concedendo-lhes o direito de apelar em liberdade, acarretou a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
FURTO QUALIFICADO, Revogação DA Custódia PREVENTIVA, TRANCAMENTO DA Ação PENAL, Insignificância, PERDA DO OBJETO
HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Revogação DA Custódia PREVENTIVA TRANCAMENTO DA Ação PENAL Insignificância PERDA DO OBJETO

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Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Trancamento da ação penal por aplicação da insignificância
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Superveniência de sentença condenatória, prolatada em 11/11/2021, condenando os pacientes a 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e concedendo-lhes o direito de apelar em liberdade, acarretou a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Publique-se.