HC 886266 - DECISAO

HC 886266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar, na presente circunstância, a dosimetria da pena já mantida pelas instâncias ordinárias, e porque o prejuízo patrimonial salientado não extrapola as consequências inerentes ao crime de furto, tendo o Tribunal observado que o valor considerado foi aferido conforme as condições da vítima.

Parties
Paciente: CLEBERSON ANJO BORBA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5032545-75.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Impetração Ajuizada No Lapso De Recurso Contra O Acórdão Da Apelação
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
FURTO QUALIFICADO, DOSIMETRIA DA PENA, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE
PENAL FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA DA PENA HABEAS CORPUS INADMISSIBILIDADE

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Parties

CLEBERSON ANJO BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5032545-75.2023.8.24.0038)

Órgão Coator

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Impetração Ajuizada No Lapso De Recurso Contra O Acórdão Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Natureza do prejuízo patrimonial no crime de furto e sua valoração na pena-base
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar, na presente circunstância, a dosimetria da pena já mantida pelas instâncias ordinárias, e porque o prejuízo patrimonial salientado não extrapola as consequências inerentes ao crime de furto, tendo o Tribunal observado que o valor considerado foi aferido conforme as condições da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.