AREsp 2632923 - ACORDAO

AREsp 2632923 - ACORDAO

A Turma entendeu que a decisão agravada apresentou fundamentação jurídica adequada e em consonância com a jurisprudência do Tribunal; no caso concreto, apesar da pena definitiva ser de 2 anos e 6 meses de reclusão, a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas (qualificadoras sobejantes e o desvalor dos antecedentes e da culpabilidade) justificou a manutenção de regime prisional mais gravoso (semiaberto), motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
FURTO QUALIFICADO, REGIME MAIS GRAVOSO, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
PENAL FURTO QUALIFICADO REGIME MAIS GRAVOSO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal na exasperação da pena-base
  3. 3 Compatibilidade entre pena definitiva de 2 anos e 6 meses e manutenção de regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a decisão agravada apresentou fundamentação jurídica adequada e em consonância com a jurisprudência do Tribunal; no caso concreto, apesar da pena definitiva ser de 2 anos e 6 meses de reclusão, a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas (qualificadoras sobejantes e o desvalor dos antecedentes e da culpabilidade) justificou a manutenção de regime prisional mais gravoso (semiaberto), motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos