AREsp 3153928 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
FURTO QUALIFICADO, Princípio DA DIALETICIDADE, Ausência DE Impugnação Específica, Aplicação DA Súmula 182/stj, QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE Obstáculo
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL FURTO QUALIFICADO Princípio DA DIALETICIDADE Ausência DE Impugnação Específica Aplicação DA Súmula 182/stj QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE Obstáculo

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de perícia
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • não conhecer do agravo regimental