AREsp 2576557 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284, STF) e por deixar de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio jurisprudencial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182, STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- FURTO SIMPLES, Súmula N. 284, STF, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284, STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284, STF) e por deixar de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio jurisprudencial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182, STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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