AREsp 1791358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) não cabe ao STJ apreciar alegação de violação constitucional; (ii) o art. 28-A do CPP não se aplica ao processo que já contava com denúncia recebida e sentença à época da edição da Lei 13.964/2019; (iii) não houve julgamento extra petita, tendo o Tribunal de origem julgado a apelação dentro de seus limites; (iv) o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (v) a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito e o montante de exasperação da pena-base foram fundamentados e proporcionais, não ensejando alteração; e (vi) o regime inicial fechado está motivado em...

Parties
Agravante/recorrente: EULER KOBAYASHI COSTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
FURTOS QUALIFICADOS, ACORDO DE Não Persecução PENAL (art. 28 a Cpp), CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 Cp), DOSIMETRIA DA PENA / Exasperação DA PENA BASE, REGIME PRISIONAL (art. 33 Cp), JULGAMENTO EXTRA PETITA (art. 599 Cpp), Súmulas DO STJ
PENAL PROCESSO PENAL FURTOS QUALIFICADOS ACORDO DE Não Persecução PENAL (art. 28 a Cpp) CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 Cp) DOSIMETRIA DA PENA / Exasperação DA PENA BASE REGIME PRISIONAL (art. 33 Cp) JULGAMENTO EXTRA PETITA (art. 599 Cpp) +1 more

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Parties

EULER KOBAYASHI COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processo com sentença anterior à sua publicação
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e limites do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 reconhecimento ou não de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) não cabe ao STJ apreciar alegação de violação constitucional; (ii) o art. 28-A do CPP não se aplica ao processo que já contava com denúncia recebida e sentença à época da edição da Lei 13.964/2019; (iii) não houve julgamento extra petita, tendo o Tribunal de origem julgado a apelação dentro de seus limites; (iv) o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (v) a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito e o montante de exasperação da pena-base foram fundamentados e proporcionais, não ensejando alteração; e (vi) o regime inicial fechado está motivado em...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a redução parcial do recurso especial que fixou a pena definitiva em 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 198 dias-multa