REsp 2104499 - DECISAO

REsp 2104499 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
FUSEX, Dependente, Exclusão, Prescrição, Decadência, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Militar Previdenciário FUSEX Dependente Exclusão Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição/decadência do direito administrativo à reinclusão no CADBEN/FUSEX
  3. 3 possibilidade de revisão de atos administrativos dentro do prazo legal