REsp 2101312 - DECISAO

REsp 2101312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a aplicação do art. 23 da Lei 13.954/2019, que atua como regra de transição preservando como beneficiários do FUSEX os dependentes regularmente declarados e inscritos ou em processo de regularização na data da publicação da lei — e, assim, incide a Súmula 283/STF; ademais, o Tema n. 1.080/STJ não se aplica ao caso por tratar do FUNSA e não do FUSEX.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FUSEX, Pensionista, Assistência Médico Hospitalar, Transição Legislativa (art. 23 Da Lei 13.954/2019)
Administrativo Militar FUSEX Pensionista Assistência Médico Hospitalar Transição Legislativa (art. 23 Da Lei 13.954/2019)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 13.954/2019 para dependentes já declarados e inscritos
  2. 2 Se dependentes que deixaram de se enquadrar na nova definição continuam beneficiários do FUSEX
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.080/STJ ao caso (diferença entre FUNSA e FUSEX)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a aplicação do art. 23 da Lei 13.954/2019, que atua como regra de transição preservando como beneficiários do FUSEX os dependentes regularmente declarados e inscritos ou em processo de regularização na data da publicação da lei — e, assim, incide a Súmula 283/STF; ademais, o Tema n. 1.080/STJ não se aplica ao caso por tratar do FUNSA e não do FUSEX.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.