AREsp 2600584 - DECISAO

AREsp 2600584 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Legal Topics
FUSEX, Dependentes De Militares, Art. 23 Da Lei Nº 13.954/2019 (regra De Transição), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Tema Nº 1080/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Militar FUSEX Dependentes De Militares Art. 23 Da Lei Nº 13.954/2019 (regra De Transição) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 23 da Lei nº 13.954/2019 para manutenção de dependentes já declarados
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito por afetação ao Tema nº 1080/STJ