REsp 1907483 - DECISAO

REsp 1907483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora, filha solteira pensionista, enquadra-se no art. 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80, e que a Lei nº 13.954/2019 não estava vigente à época da exclusão (agosto de 2019); além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
FUSEX, Assistência Médico Hospitalar, Dependente, Pensão Por Morte, Aplicação Temporal Da Lei
Administrativo Militar FUSEX Assistência Médico Hospitalar Dependente Pensão Por Morte Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de dependente para reinclusão no FUSEX
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 13.954/2019
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora, filha solteira pensionista, enquadra-se no art. 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80, e que a Lei nº 13.954/2019 não estava vigente à época da exclusão (agosto de 2019); além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ