REsp 1909960 - DECISAO

REsp 1909960 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem examinou os elementos fático-probatórios e concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da assistência médico-hospitalar, tornando a discussão sujeita a reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as Portarias que impunham exigências adicionais foram consideradas em desacordo com a Lei nº 6.880/1980, por extrapolarem o limite regulamentar. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à União.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
FUSEX, Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Portarias Administrativas, Lei Nº 6.880/1980, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar FUSEX Assistência Médico Hospitalar Dependência Econômica Portarias Administrativas Lei Nº 6.880/1980 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preenchimento dos requisitos para inclusão no FUSEX de filha maior como dependente econômica
  3. 3 validade de portarias que impõem exigências não previstas em lei

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem examinou os elementos fático-probatórios e concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da assistência médico-hospitalar, tornando a discussão sujeita a reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as Portarias que impunham exigências adicionais foram consideradas em desacordo com a Lei nº 6.880/1980, por extrapolarem o limite regulamentar. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à União.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.