REsp 1906991 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF) e porque a matéria central se funda em impugnação de ato normativo secundário (Portaria 048-DGP/2008), o que, isoladamente, não enquadra hipótese de conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties: Autor: G. P. S.; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: FUSEX, Portaria 048 Dgp/2008, GRU, Direito À Saúde, Prequestionamento, Súmulas

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Parties

G. P. S.

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Possibilidade de condicionar atendimento hospitalar emergencial do FUSEX ao prévio pagamento de GRU
2 Admissibilidade de recurso especial quanto à ofensa a ato normativo secundário (Portaria)
3 Exigência de demonstração específica de omissão para fins de art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC