AREsp 2547878 - DECISAO

AREsp 2547878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (situação fática sobre depender de recebimento de remuneração, cadastro no CADBEN e aposentadoria da autora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a pretensão de reinclusão no FUSEX.

Parties
Agravante: SAMARION DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FUSEX, Dependência, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil FUSEX Dependência Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMARION DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora-pensionista tem direito a reinclusão como dependente para fins de assistência pelo FUSEX
  2. 2 Se a qualidade de pensionista assegura automaticamente o direito à assistência médico-hospitalar militar
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (situação fática sobre depender de recebimento de remuneração, cadastro no CADBEN e aposentadoria da autora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a pretensão de reinclusão no FUSEX.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.