AREsp 2654796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão regional, o tribunal regional aplicou a redação atual do Estatuto dos Militares em razão da data da homologação dos alimentos (tempus regit actum), e o provimento do recurso demandaria reexame de provas e fatos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora/recorrente: Agravante; Réu/interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fusex, Decadência Para Revisão De Ato Administrativo, Recadastramento, Incidência Temporal Da Lei 13.954/2019, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Administrativo Direito Militar Assistência À Saúde Fusex Decadência Para Revisão De Ato Administrativo Recadastramento Incidência Temporal Da Lei 13.954/2019 Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Agravante

Autora/recorrente

União

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.954/2019 é aplicável ao caso ou se o ato administrativo editado em julho de 2019 deve ser analisado segundo a legislação vigente à época
  2. 2 Se houve decadência para a Administração revisar o ato de inclusão da autora no FUSEx
  3. 3 Se o acórdão regional omitiu análise do devido processo legal no ato administrativo de exclusão/ manutenção do cadastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão regional, o tribunal regional aplicou a redação atual do Estatuto dos Militares em razão da data da homologação dos alimentos (tempus regit actum), e o provimento do recurso demandaria reexame de provas e fatos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial