REsp 2186709 - DECISAO

REsp 2186709 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.080/STJ), de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, com orientação de que o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MARISA DE SOUSA E SILVA; Recorrido: Sistema de Saúde do Exército (FUSEx)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º, Do Cpc/1973 E 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Fusex, Condição De Dependente, Pensão Por Morte, Estatuto Dos Militares (lei Nº 6.880/80), Recursos Repetitivos (tema 1.080/stj), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Administrativo Militar Processual Civil Fusex Condição De Dependente Pensão Por Morte Estatuto Dos Militares (lei Nº 6.880/80) Recursos Repetitivos (tema 1.080/stj) +2 more

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Parties

MARISA DE SOUSA E SILVA

Recorrente

Sistema de Saúde do Exército (FUSEx)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º, Do Cpc/1973 E 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de dependente para inclusão no Sistema de Saúde do Exército (FUSEx)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 50 e seus §§ da Lei nº 6.880/80
  3. 3 distinção entre qualidade de pensionista e condição de dependente para fins de assistência médico-hospitalar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.080/STJ), de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, com orientação de que o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...