REsp 1951775 - DECISAO

REsp 1951775 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais. Quanto ao mérito relativo à incidência do FUST sobre receitas, o exame contrário demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, atos vedados em recurso especial, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Recorrente: SUPERSÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
FUST, Contribuição Ao FUST, Prequestionamento, Lançamento Tributário, Custas Processuais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo FUST Contribuição Ao FUST Prequestionamento Lançamento Tributário Custas Processuais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

SUPERSÔNICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FUST sobre receita de provedor de internet versus serviços de telecomunicações
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Nulidade do lançamento por falta de prova do fato gerador

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos federais. Quanto ao mérito relativo à incidência do FUST sobre receitas, o exame contrário demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, atos vedados em recurso especial, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se e intimem-se.