AREsp 2315591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do suporte fático-probatório (identificação e discriminação das receitas de telecomunicações), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que a ANATEL incluiu na base de cálculo receitas não vinculadas ao fato gerador do FUST, o que sustenta a nulidade do lançamento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FUST, Base De Cálculo, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Nulidade Do Lançamento
Tributário Processual Civil FUST Base De Cálculo Fato Gerador Súmula 7/stj Nulidade Do Lançamento

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do FUST deve compreender apenas a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações (art. 6º Lei nº 9.998/2000)
  2. 2 Se a inclusão na base de cálculo de receitas não vinculadas a serviços de telecomunicações torna o lançamento nulo
  3. 3 Se a ausência de documentação no âmbito administrativo impede o reconhecimento, em juízo, da nulidade do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do suporte fático-probatório (identificação e discriminação das receitas de telecomunicações), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que a ANATEL incluiu na base de cálculo receitas não vinculadas ao fato gerador do FUST, o que sustenta a nulidade do lançamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.