AREsp 2697483 - DECISAO

AREsp 2697483 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interposto pela ANATEL e conheço do agravo da TELEMAR para, entretanto, não conhecer do recurso especial interposto por TELEMAR, por deficiência de fundamentação e arguição genérica de omissão/contradição que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente (desistente): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Homologação De Desistência De Agravo
Outcome
Homologo a desistência do agravo da ANATEL; conheço do agravo interposto por TELEMAR e não conheço do recurso especial da TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Legal Topics
FUST, Execução Fiscal, Incidência Tributária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo FUST Execução Fiscal Incidência Tributária Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente (desistente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Homologação De Desistência De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao FUST sobre receitas e serviços preparatórios
  2. 2 inclusão de receitas de aluguel de equipamento na base de cálculo
  3. 3 consideração de descontos na receita bruta

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interposto pela ANATEL e conheço do agravo da TELEMAR para, entretanto, não conhecer do recurso especial interposto por TELEMAR, por deficiência de fundamentação e arguição genérica de omissão/contradição que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo da ANATEL; conheço do agravo interposto por TELEMAR e não conheço do recurso especial da TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial interposto pela ANATEL.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.