AREsp 2623046 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem analisou devidamente prova pericial e aplicou o princípio da causalidade para afastar honorários em razão de culpa exclusiva da parte autora; conhecido o agravo na parte não abrangida por tema repetitivo e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravada: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito (fust) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo em parte; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
FUST, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prova Pericial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil FUST Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prova Pericial Reexame De Provas

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito (fust) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade e alcance do laudo pericial e das notas fiscais na apuração do FUST

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem analisou devidamente prova pericial e aplicou o princípio da causalidade para afastar honorários em razão de culpa exclusiva da parte autora; conhecido o agravo na parte não abrangida por tema repetitivo e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo em parte; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.