REsp 2039895 - DECISAO

REsp 2039895 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram intuito de prequestionamento não caracterizando caráter protelatório; as demais questões não foram conhecidas ou não infirmaram o acórdão recorrido em razão da ausência de prequestionamento e da existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 211, 283 e 284).

Parties
Recorrente: RTM - REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conhecido/em parte desprovido por ausência de prequestionamento e óbices de súmula.
Legal Topics
FUST, FUNTTEL, CIDE, Contribuição Interventiva, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Tributário Processual Civil Administrativo FUST FUNTTEL CIDE Contribuição Interventiva Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RTM - REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Compatibilidade constitucional das contribuições (FUST, FUNTTEL, CIDE) como contribuição interventiva
  3. 3 Efeito de eventual malversação de recursos orçamentários sobre a exigibilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram intuito de prequestionamento não caracterizando caráter protelatório; as demais questões não foram conhecidas ou não infirmaram o acórdão recorrido em razão da ausência de prequestionamento e da existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 211, 283 e 284).

Court Disposition

Conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conhecido/em parte desprovido por ausência de prequestionamento e óbices de súmula.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se