REsp 2195036 - DECISAO

REsp 2195036 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido da recorrente sobre a aplicação retroativa de norma menos gravosa (art. 8º do Decreto 3.624/2000) e a respectiva invocação do art. 106, II, c, do CTN; tal omissão viola os arts. 489 e 1.022 do CPC e impõe anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Cabo Servicos de Telecomunicações Ltda.; Apelante: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas
Legal Topics
FUST, Incidência Tributária Sobre Receitas De Interconexão E Serviços De Valor Adicionado, Multa De Ofício, Princípio Do Não Confisco, Embargos À Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade De Norma Mais Benigna (art. 106, II, C, Do Ctn)
Tributário PROCESSUAL CIVIL FUST Incidência Tributária Sobre Receitas De Interconexão E Serviços De Valor Adicionado Multa De Ofício Princípio Do Não Confisco Embargos À Execução Fiscal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Cabo Servicos de Telecomunicações Ltda.

Recorrente

ANATEL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FUST sobre receitas de interconexão e serviços de valor adicionado
  2. 2 Caracterização do caráter confiscatório da multa de ofício de 75%
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação retroativa de norma menos gravosa (art. 8º do Decreto 3.624/2000) e ao art. 106, II, c, do CTN

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido da recorrente sobre a aplicação retroativa de norma menos gravosa (art. 8º do Decreto 3.624/2000) e a respectiva invocação do art. 106, II, c, do CTN; tal omissão viola os arts. 489 e 1.022 do CPC e impõe anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1.115/1.117)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente