AREsp 2678889 - DECISAO

AREsp 2678889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia suscitada implicaria reexame de matéria fático-probatória (quanto à existência de prestação de serviços de telecomunicações), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o arbitramento realizado pela autoridade administrativa foi justificado pela ausência de apresentação de documentos pela embargante, com laudo pericial inconclusivo.

Parties
Agravante: Multivias Net Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FUST, Arbitramento (art. 148 Ctn), Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Tributário Telecomunicações Processual FUST Arbitramento (art. 148 Ctn) Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Multivias Net Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FUST e sua vinculação à efetiva prestação de serviços de telecomunicações
  2. 2 Possibilidade de arbitramento pela autoridade administrativa para definição da base de cálculo (art. 148 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia suscitada implicaria reexame de matéria fático-probatória (quanto à existência de prestação de serviços de telecomunicações), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o arbitramento realizado pela autoridade administrativa foi justificado pela ausência de apresentação de documentos pela embargante, com laudo pericial inconclusivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.