AREsp 1872606 - DECISAO

AREsp 1872606 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem reconheceu, com fundamentação, a existência de contrato de factoring entre as partes, o que afasta a legitimidade do endossante/faturizado para figurar no polo passivo da execução por transferir ao faturizador o risco da inadimplência; ademais, as normas invocadas pelo agravante não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidir jurisprudência consolidada sobre a nulidade de cláusulas que imputem ao faturizado a solvência dos créditos.

Parties
Agravante: Êxito Factoring Fomento Mercantil Ltda.; Agravado: Iron Carlos Barcelos Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Comercial Processo Civil Factoring Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Êxito Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Iron Carlos Barcelos Borges

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do endossante/faturizado em operação de factoring
  2. 2 Responsabilidade do faturizado pela solvência dos créditos cedidos em contrato de factoring
  3. 3 Admissibilidade de defesa pelo endossante que alega não ter participado da relação de factoring

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem reconheceu, com fundamentação, a existência de contrato de factoring entre as partes, o que afasta a legitimidade do endossante/faturizado para figurar no polo passivo da execução por transferir ao faturizador o risco da inadimplência; ademais, as normas invocadas pelo agravante não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidir jurisprudência consolidada sobre a nulidade de cláusulas que imputem ao faturizado a solvência dos créditos.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, totalizando 16,5%