REsp 1576200 - DECISAO

REsp 1576200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual de recompra por inadimplemento em contrato de factoring é nula salvo nos casos de vício cambial ou na origem do negócio; quando as recompras ocorreram sem demonstração de vício, há dever de restituição dos valores, a serem apurados em liquidação por arbitramento; o fator de compra, o ISS e as tarifas pactuadas são legais; a comissão ad valorem é indevida na ausência de comprovação da prestação de serviços; e, em razão do provimento parcial, a sucumbência deve ser distribuída igualmente entre as partes, determinando-se a divisão das custas e honorários.

Parties
Recorrente: SIM CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrida: L ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Factoring, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Sucumbência, Liquidação Por Arbitramento, Recompra De Títulos (put Back), Comissão Ad Valorem, Fator De Compra, ISS E Tarifas
Direito Comercial Processo Civil Direito Tributário Factoring Ação Revisional Repetição De Indébito Ônus Da Prova Sucumbência +5 more

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Parties

SIM CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

L ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de recompra (put back) em contrato de factoring
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre alegação de vício na origem dos títulos
  3. 3 Natureza do fator de compra (deságio) e sua distinção de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual de recompra por inadimplemento em contrato de factoring é nula salvo nos casos de vício cambial ou na origem do negócio; quando as recompras ocorreram sem demonstração de vício, há dever de restituição dos valores, a serem apurados em liquidação por arbitramento; o fator de compra, o ISS e as tarifas pactuadas são legais; a comissão ad valorem é indevida na ausência de comprovação da prestação de serviços; e, em razão do provimento parcial, a sucumbência deve ser distribuída igualmente entre as partes, determinando-se a divisão das custas e honorários.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que as custas processuais e honorários advocatícios sejam divididos igualmente entre os litigantes
  • Manter entendimento de que cláusula de recompra por inadimplemento é nula salvo vício cambial ou na origem, e que valores recomprados sem demonstração de vício devem ser restituídos e apurados em liquidação por arbitramento