REsp 2029283 - DECISAO

REsp 2029283 - DECISAO

Havendo transferência dos cheques por endosso cambial em favor da empresa de factoring e inexistindo demonstração de má-fé da endossatária, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, tornando-se incabível a oposição de exceções pessoais do emitente frente à empresa de factoring; assim, devem ser rejeitados os embargos opostos pela emitente e provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante: GERALDA MARIA BATISTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Factoring, Cheques, Endosso Cambial, Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Ação Monitória
Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Cambiário Factoring Cheques Endosso Cambial Exceções Pessoais Cessão De Crédito +1 more

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Parties

BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

GERALDA MARIA BATISTA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente contra a empresa de factoring detentora do título endossado
  2. 2 Natureza da transferência (endosso cambial vs cessão civil de crédito) em operações de factoring
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do endossatário/beneficiário

Ratio Decidendi

Havendo transferência dos cheques por endosso cambial em favor da empresa de factoring e inexistindo demonstração de má-fé da endossatária, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, tornando-se incabível a oposição de exceções pessoais do emitente frente à empresa de factoring; assim, devem ser rejeitados os embargos opostos pela emitente e provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Rejeitar os embargos à execução opostos por GERALDA MARIA BATISTA AMORIM
  • Inverter os ônus sucumbenciais