AREsp 2876899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; concluiu-se que os cheques executados foram emitidos em garantia (caução) e não integravam títulos cedidos na operação de factoring, e que o risco da inadimplência é inerente ao contrato de fomento mercantil, o que afasta a exigibilidade dos títulos e o direito de regresso.

Parties
Exequente/embargada/apelante: Soldi Fomento Mercantil Ltda; Executado/embargante/apelado: Alisson Soares; Empresa Relacionada (propriedade Da Esposa Do Executado): Costa e Soares Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Factoring, Embargos À Execução, Nulidade De Títulos Executivos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Fomento Mercantil Factoring Embargos À Execução Nulidade De Títulos Executivos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

Soldi Fomento Mercantil Ltda

Exequente/embargada/apelante

Alisson Soares

Executado/embargante/apelado

Costa e Soares Ltda

Empresa Relacionada (propriedade Da Esposa Do Executado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Caracterização do contrato de factoring e se os cheques executados integravam a cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; concluiu-se que os cheques executados foram emitidos em garantia (caução) e não integravam títulos cedidos na operação de factoring, e que o risco da inadimplência é inerente ao contrato de fomento mercantil, o que afasta a exigibilidade dos títulos e o direito de regresso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015