AREsp 1035458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em operações de factoring, a transferência é por cessão de crédito permitindo ao devedor opor exceções pessoais; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, pelo desfazimento do negócio em razão da devolução das mercadorias e pela ciência da cessionária, matéria cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL SECURITIZADORA S.A.; Agravada: TÊXTIL FARROUPILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Devolução De Mercadorias, Cancelamento De Protesto
Direito Civil Direito Processual Civil Factoring Cessão De Crédito Exceções Pessoais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Devolução De Mercadorias +1 more

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Parties

BRASIL SECURITIZADORA S.A.

Agravante

TÊXTIL FARROUPILHA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, no contrato de factoring, a transferência de créditos ocorre por cessão ou por endosso
  2. 2 Se o devedor pode opor exceções pessoais à cessionária em operações de factoring
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova quanto ao desfazimento do negócio subjacente e à ciência da cessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em operações de factoring, a transferência é por cessão de crédito permitindo ao devedor opor exceções pessoais; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, pelo desfazimento do negócio em razão da devolução das mercadorias e pela ciência da cessionária, matéria cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno