EREsp 1819834 - DECISAO

EREsp 1819834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre contratos de factoring e títulos de crédito, decidiu-se que não cabe ao emitente opor exceções pessoais à empresa de factoring, aplicando-se os princípios cambiários e as Súmulas 531 e 568, não havendo nos autos prova de que a invalidação do negócio subjacente ocorreu antes da circulação do título nem de ciência prévia do adquirente.

Parties
Agravante: LUCK FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrente: MARIA DENISE VERARDO SANCHEZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial interposto por MARIA DENISE VERARDO SANCHEZ CAMARGO.
Legal Topics
Factoring (fomento Mercantil), Ação Monitória, Cheques, Títulos De Crédito, Exceções Pessoais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Factoring (fomento Mercantil) Ação Monitória Cheques Títulos De Crédito Exceções Pessoais +1 more

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Parties

LUCK FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

MARIA DENISE VERARDO SANCHEZ CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo emitente de cheque à empresa de factoring
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios cambiários (autonomia, abstração, inoponibilidade das exceções pessoais) ao cheque transferido em contratos de factoring
  3. 3 Incidência das Súmulas 531 e 568 do STJ em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre contratos de factoring e títulos de crédito, decidiu-se que não cabe ao emitente opor exceções pessoais à empresa de factoring, aplicando-se os princípios cambiários e as Súmulas 531 e 568, não havendo nos autos prova de que a invalidação do negócio subjacente ocorreu antes da circulação do título nem de ciência prévia do adquirente.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial interposto por MARIA DENISE VERARDO SANCHEZ CAMARGO.

Orders

  • Reconsidera a decisão (fls. 300/302) para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora em 2% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.